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Todos os prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais situados no município de Macaé que tenham CNPJ. Exceto os Supermercados e Hipermercados que não tenham sua sede principal no município.
A compra e venda em Macaíba será realizada por meio de um aplicativo de celular fornecido para o comerciante pelo Banco Popular de Macaé, onde no momento da compra e venda será cobrada uma taxa de 2% ou 5% em cada compra e venda realizada com a Macaíba. Esta taxa irá retornar ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, cujo montante será destinado futuramente à Política de Crédito Justo, que fará empréstimos para o comerciante desenvolver o seu negócio.
Todos os comerciantes que entrarem no programa irão começar na taxa de 2%, sendo atualizada trimestralmente de acordo com a renda em Moeda Social Macaíba. O comércio ou serviço que tiver seu rendimento em até 200 mil Macaíbas pagará 2%, os comércios ou serviços que tiverem rendimento acima de 200 mil Macaíbas pagará 5 % na taxa.
O comerciante que for criar uma conta no Banco Popular de Macaé não pode ter sido autuado por trabalho escravo ou exploração infantil no trabalho.
O comerciante não poderá cobrar preço diferenciado em produtos e serviços pagos em Moeda Social Macaíba.
O comerciante não poderá elevar os preços dos produtos na proximidade do pagamento do benefício.
Para fazer o resgate da Moeda Social Macaíba o comerciante pagará uma taxa TED de R$ 6,73 (seis reais e setenta e três centavos), ou R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) se for para uma conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, resgatando do Banco Popular de Macaé para sua conta em Banco Particular em Real (moeda corrente nacional) as vendas em Moeda Social Macaíba; o pagamento demora até 48h (quarenta e oito horas) para ser resgatado.
Na primeira vez que for constatada alguma irregularidade o comerciante será notificado pela pelo PROCON, com o apoio da Coordenadoria Especial de Posturas e da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Pública, para se adequar a regra.
Na segunda vez, ou seguintes após ter sido notificado o comerciante será novamente notificado para assinar um Termo de Ajuste de Condutas como Município para sanar a irregularidade.
Mantido a irregularidade após a assinatura do termo o comerciante será notificado pelo PROCON/ Macaé sobre seu descredenciamento para receber em moeda social.
Para receber em seu estabelecimento a Macaíba o comerciante deverá se dirigir a qualquer agência do Banco Popular de Macaé com os seguintes documentos:
A política de Crédito Justo será uma política que a Prefeitura de Macaé irá criar ao longo do ano de 2024 a partir das taxas (de 2% e 5% incidentes sobre as operações de na compra e venda), e do rendimento do dinheiro delas no Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária. Essa política realizará empréstimos a juros baixos, ou zero, para o comércio local, visando o desenvolvimento econômico, principalmente nas comunidades, e distritos do Município.
A Macaíba é uma moeda eletrônica local para realização de transações digitais de pagamentos e operações de crédito, utilizada para o pagamento do Programa de Transferência de Renda do município; poderá futuramente ser utilizada para pagar novos benefícios no município.
A Macaíba circula apenas dentro do município e de forma setorizada (dividido em regiões administrativas), é aceita em estabelecimentos e serviços que se cadastrarem e sendo acessada por meio de cartão pelo beneficiário.
Cada 1 (uma) unidade da Macaíba corresponde a R$ 1,00 (um real).
A Moeda Digital Macaíba não poderá ser convertida para Real pelo Beneficiário do programa. Somente o comerciante poderá realizar a conversão da Macaíba para o real, mediante o pagamento da taxa TED
Funcionarão em Macaé três (03) agências do Banco Popular de Macaé - Banco Macaíba, uma agência na região central, uma na região norte da cidade, e outra na região serrana do Município. Qualquer beneficiário, prestador de serviço, ou comerciante que tiver alguma dúvida ou problema para resolver em relação as suas contas poderá procurar qualquer uma das agências para solucionar.
O Banco Macaíba é responsável pela gestão da Moeda Social, pela abertura de contas de comerciantes e prestadores de serviço, bem como atualização e troca de senhas, e outros dados da conta digital.
Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, 48, no Centro.
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